A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. O objetivo é discutir a aplicação de sanções relacionadas à i...
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A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. O objetivo é discutir a aplicação de sanções relacionadas à i...