A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar uma medida provisória que elimina o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50....
A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de forma individualizada para cada lote em um loteamento requer a emissão prévia de um documento específico. Este procedimento é essencial par...
A Justiça do Trabalho detém a competência exclusiva para estabelecer a base de cálculo do imposto de renda sobre valores decorrentes de condenações ou acordos trabalhistas. Essa prerrogativa impede a ...
A reforma tributária em discussão no Brasil tem gerado preocupação em diversos segmentos econômicos, especialmente no setor de saneamento. Desde a implementação do marco legal em 2020, o setor tem exp...
Especialistas se reuniram em uma live organizada pela Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Juristas para discutir as recentes alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (...
O governo anunciou um aumento no imposto sobre cigarros com o objetivo de compensar a perda de arrecadação decorrente da isenção de tributos aplicados ao biodiesel e ao querosene de aviação (QAV). Ess...