A prescrição intercorrente, há tempos vinculada à execução fiscal, tornou-se um elemento essencial para delimitar temporalmente a atividade executiva, evitando a eternização de processos sem função pr...
Seu guia jurídico Rondoniense
A prescrição intercorrente, há tempos vinculada à execução fiscal, tornou-se um elemento essencial para delimitar temporalmente a atividade executiva, evitando a eternização de processos sem função pr...