O Decreto nº 10.047, de 9 de outubro de 2019, estabelece novos parâmetros para a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e cria o programa Observatório de Previdência e Informações. Este decreto visa aprimorar a gestão e o uso das informações sociais no Brasil, reforçando a articulação entre diversos órgãos governamentais.
O principal objetivo do decreto é melhorar a governança do CNIS. Para isso, ele delineia responsabilidades específicas para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Secretaria é incumbida de promover a interoperabilidade de dados e definir diretrizes de governança, enquanto o INSS se responsabiliza pela administração e operacionalização do CNIS.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho deve articular com órgãos federais para compartilhar dados e ampliar as informações sociais do CNIS. Além disso, é responsável por implementar um sistema de gestão de riscos para garantir a integridade e segurança das informações.
O INSS, por sua vez, deve gerir o acesso ao CNIS e incorporar informações necessárias para a concessão e manutenção de benefícios. Ele também deve propor ações e normativos para a Secretaria e assegurar a integridade dos dados.
O decreto institui o Observatório de Previdência e Informações, administrado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Este programa tem como metas fomentar a pesquisa acadêmica e fortalecer o diálogo entre gestores públicos e a comunidade científica, utilizando dados do CNIS para subsidiar estudos sociais.
Para facilitar o compartilhamento de dados, o decreto dispensa a necessidade de convênios entre órgãos públicos, promovendo uma troca de informações mais ágil. Ele também determina que os órgãos federais mantenham suas bases de dados atualizadas, embora o INSS não seja responsável por inconsistências nessas bases externas.
O Decreto nº 10.047 representa um passo significativo na modernização da gestão de informações sociais no Brasil. Ao definir responsabilidades claras e promover a integração de dados, ele busca melhorar a eficácia dos serviços previdenciários e fomentar a pesquisa e o diálogo entre diferentes setores da sociedade.
