Uma nova legislação, a Lei 14.626/23, foi sancionada sem vetos pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, durante o exercício da Presidência da República. A lei, publicada no Diário Oficial da União, expan...
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Uma nova legislação, a Lei 14.626/23, foi sancionada sem vetos pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, durante o exercício da Presidência da República. A lei, publicada no Diário Oficial da União, expan...