A recente reforma tributária, ao incluir a indústria de refino de petróleo da Zona Franca de Manaus (ZFM) em seu regime fiscal favorecido, gerou questionamentos no âmbito jurídico. A Confederação Naci...
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Espírito Santo. Esta lei permitia que os pais decidissem se seus filhos poderiam ...