Recentemente, uma decisão judicial trouxe novos entendimentos sobre o envio de declarações retificadoras à Receita Federal. A 4ª Turma do tribunal declarou que o limite imposto ao número de retificaçõ...
A Justiça do Trabalho detém a competência exclusiva para estabelecer a base de cálculo do imposto de renda sobre valores decorrentes de condenações ou acordos trabalhistas. Essa prerrogativa impede a ...