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O Congresso Nacional, representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, apresentou uma defesa no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da Lei da Dosimetria. Esta legislação, que modifica...
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a prática da advocacia pública representa um marco signifi...




