O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial ao rejeitar embargos de declaração que questionavam a continuidade do foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como foro pr...
Em um recente julgamento, a 10ª Vara Criminal determinou a extinção da punibilidade de acusados de estelionato devido à ausência de representação formal das vítimas. Esta decisão se apoia em uma modif...
O Congresso Nacional, representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, apresentou uma defesa no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da Lei da Dosimetria. Esta legislação, que modifica...
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a prática da advocacia pública representa um marco signifi...