Uma nova legislação, a Lei 14.626/23, foi sancionada sem vetos pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, durante o exercício da Presidência da República. A lei, publicada no Diário Oficial da União, expande os direitos ao atendimento prioritário, incluindo agora pessoas com transtorno do espectro autista, aquelas com mobilidade reduzida e doadores de sangue.
A nova norma deriva de um substitutivo proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 1855/20, originalmente apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). A proposta passou pela Câmara dos Deputados em maio e recebeu aprovação do Senado em junho, culminando na sanção presidencial.
Com a nova lei, os doadores de sangue passam a integrar o rol de beneficiários do atendimento prioritário. Eles terão preferência após grupos já contemplados pela legislação anterior, que incluem pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Para exercer esse direito, os doadores de sangue precisam apresentar um comprovante com validade de 120 dias.
A implementação da nova regra exige que, na ausência de caixas, guichês ou atendentes específicos, esses grupos prioritários sejam atendidos imediatamente após a conclusão do atendimento em andamento. Além disso, a lei prevê a reserva de assentos em veículos de transporte coletivo, tanto públicos quanto de concessionárias, para pessoas com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida.
Essa ampliação dos direitos de atendimento prioritário representa um avanço significativo na inclusão social, reconhecendo e atendendo as necessidades de grupos que frequentemente enfrentam desafios adicionais em seu cotidiano. A medida visa garantir um tratamento mais justo e equitativo, promovendo o bem-estar e a dignidade dessas pessoas.
A sanção da Lei 14.626/23 marca um momento importante no fortalecimento das políticas de inclusão social no Brasil. Ao expandir os direitos de atendimento prioritário, o governo busca promover maior equidade e acessibilidade para todos os cidadãos, respondendo a uma demanda crescente por reconhecimento e respeito às necessidades específicas de diversos grupos da sociedade.
