O Tribunal Superior do Trabalho decidiu aplicar uma multa à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e à Fazenda Pública do estado devido ao uso de recursos protelatórios em uma ...
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que a Lei de Anistia brasileira abrangia também os agentes estatais e...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, localizado no estado do Pará. Esta decisão permite a retirada de 862 hec...
A autofalência de uma empresa é um procedimento complexo que não resulta automaticamente na responsabilização dos sócios. No entanto, isso não impede que haja um pedido para desconsiderar a personalid...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para estabelecer critérios claros sobre o conceito de contemporaneidade na avaliação de terras destinadas à reforma agrária. Este movimento é crucial pa...
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Espírito Santo. Esta lei permitia que os pais decidissem se seus filhos poderiam ...
A Justiça Federal de Rondônia deu sinal verde para a retomada do controle populacional de búfalos no Vale do Guaporé. A decisão foi tomada pelo juiz Frank Eugênio Zakalhuk, que reconsiderou a suspensã...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá reanalisar, no dia 15 deste mês, os embargos de divergência apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O foco do julgamento é ...
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a implementação de duas novas modalidades de transação de dívidas com a União, autarquias e fundações públicas federais. As iniciativas visam facilitar a nego...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de planos de saúde Amil deverá pagar indenização por danos morais coletivos. A condenação decorre da tentativa da empresa de alienar cartei...